Direito Securitário
A negativa da seguradora pode ser contestada.
Entenda seus direitos como segurado e saiba quando a recusa da seguradora é juridicamente indevida.
Assista ao vídeo ao lado e entenda como funciona o processo.
Dr. William Dutra Zanin — Especialista em Direito Securitário
A recusa não é a última palavra
Recebeu uma carta de negativa? Você não está sozinho.
As seguradoras, por lei, devem justificar tecnicamente qualquer recusa de cobertura. Quando essa justificativa não se sustenta perante o Código de Defesa do Consumidor ou as normas da SUSEP, o segurado tem o direito de contestar a decisão administrativa ou judicialmente.
Doença preexistente
A seguradora alega que a condição já existia antes da contratação, sem comprovar que houve omissão dolosa do segurado.
Cobertura excluída
Cláusulas de exclusão redigidas de forma ambígua ou sem destaque podem ser consideradas abusivas pelo CDC.
Prazo de carência
Cobrar carências além dos limites fixados pela SUSEP ou aplicá-las em situações de emergência pode ser ilegal.
* Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado especializado.
Área de atuação
Quando a negativa pode ser analisada juridicamente
Seguro Saúde
Negativas de procedimentos, internações, tratamentos oncológicos ou negação de cobertura por alegação de doença preexistente.
Seguro de Vida
Recusa de indenização por invalidez permanente, morte acidental ou alegação de suicídio dentro do prazo de carência.
Seguro Auto
Negativas por perda total, furto, roubo ou recusa de cobertura de danos alegando situação de risco não declarada.
Seguro Residencial
Recusa de cobertura por danos estruturais, incêndio, alagamentos ou furto em residência.
Previdência Privada
Negativa de resgate, bloqueio de benefícios ou recusa de pagamento de pensão por morte ao beneficiário.
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Sobre o advogado
Dr. William Dutra Zanin
OAB/RS n.º 120.887 · Especialista em Direito Securitário
Advogado com atuação dedicada ao Direito Securitário e ao Direito do Consumidor, com foco na análise e contestação de negativas de cobertura impostas por seguradoras.
Seu trabalho consiste em analisar apólices, identificar irregularidades contratuais e atuar administrativa ou judicialmente na defesa dos direitos do segurado, com embasamento nas normas do CDC, da SUSEP e na jurisprudência consolidada do STJ.
Área principal
Direito Securitário
Registro OAB
OAB/RS n.º 120.887
Atuação
Extrajudicial e Judicial
Atendimento
Todo o território nacional
Processo
Como funciona o atendimento
Consulta de análise
Apresente sua situação a um advogado especialista. É o primeiro passo para entender se a negativa recebida tem fundamento jurídico.
Avaliação documental
Análise da apólice, da carta de negativa e dos documentos relacionados ao sinistro para identificar os fundamentos legais aplicáveis.
Estratégia jurídica
Definição do melhor caminho: contestação administrativa junto à seguradora ou SUSEP, ou ajuizamento de ação judicial.
Acompanhamento
Suporte jurídico durante todo o processo, com comunicação clara sobre o andamento e os desdobramentos do caso.
Legislação
O que a lei brasileira garante ao segurado
Código de Defesa do Consumidor
- –Art. 6º: direito a informação adequada e à proteção contra cláusulas abusivas.
- –Art. 51: nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
- –Inversão do ônus da prova quando a versão do consumidor for verossímil.
Normas da SUSEP
- –Limites máximos de carência definidos em circular regulamentar.
- –Obrigatoriedade de cobertura mínima para urgências e emergências.
- –Prazo regulamentar para resposta da seguradora ao aviso de sinistro.
Jurisprudência do STJ
- –Súmula 609: aplica-se o CDC aos contratos de seguro.
- –Entendimento consolidado sobre interpretação de cláusulas contra a seguradora (contra proferentem).
- –Ilegalidade da negativa sem demonstração técnica do nexo causal com exclusão contratual.
As informações acima têm caráter educativo. A análise do seu caso específico requer consulta com um advogado habilitado.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre negativa de seguro
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